Lei anticostitucional

A nova lei limita a transmissão da cidadania iure sanguinis a apenas duas gerações nascidas no exterior.

O ponto de debate é:

Argumento da inconstitucionalidade:

• Muitos juristas sustentam que a cidadania iure sanguinis é um direito adquirido desde o nascimento, e que a nova lei não pode apagar retroativamente esse status.

• Logo, negar o reconhecimento da cidadania somente porque o processo foi iniciado após a mudança legal pode ser considerado inconstitucional, por violar:

  • O princípio da irretroatividade da lei (art. 11 das Preleggi);

  • O direito à igualdade (art. 3 da Constituição);

  • A proteção dos direitos adquiridos

  • Nesses casos, o caminho é recorrer judicialmente, alegando:

    • Existência de direito adquirido;

    • Inconstitucionalidade da nova norma em relação ao seu caso concreto.

     Se desejar, podemos preparar:

    • Uma análise da sua linha genealógica;

    • Um parecer jurídico sobre a possibilidade de reconhecimento por via judicial;

    • Um recurso ou ação judicial contra eventual recusa.